Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cjus-cfin-prl8-2025.pdf |