Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdr10-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 20/08/2025 | projetodedecretodelei10-2025_-_parecer_juridico.pdf |