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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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15/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple44-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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15/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple44-2025.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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01/10/2025
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projetodelei44-2025_-_parecer_juridico-_executivo.pdf
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Certidão Falência
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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certidao_falencia.pdf
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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fgts.pdf
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Inscrição CNPJ
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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inscricao_no_cnpj.pdf
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Certidão Negativa Débitos Trabalhistas
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
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Certidão Negativa Débitos Tributários Estaduais
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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negativa_de_tributos_estaduais.pdf
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Certidão Negativa Débitos Tributários Federais
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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negativa_de_tributos_federal.pdf
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Certidão Negativa Débitos Tributários Municipais
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Processo Administrativo
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19/08/2025
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negativa_de_tributos_municipais.pdf
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