Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 08/09/2025 | projetodelei87-2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cjus-pll87-2025-cvopaci.pdf |