Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.988/1997, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.