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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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30/09/2025
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projetodelei54-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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24/09/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple54-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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24/09/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple54-2025.pdf
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SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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siare_-_secretaria_de_estado_de_fazenda_mg.pdf
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Protocolo de Intenções
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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protocolo_de_intencoes_grandi.pdf
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Consulta Regularidade do Empregador
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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consulta_regularidade_do_empregador.pdf
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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comprovante_de_inscricao_e_de_situacao_cadastral.pdf
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Certidões Negativas da Justiça Federal da 6ª Regiã
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidoes_negativas_da_justica_federal_da_6a_regiao.pdf
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CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBIT
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_positiva_com_efeitos_de_negativa_de_debitos_relativos_aos_tributos.pdf
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
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Processo Administrativo
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24/09/2025
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certidao_negativa_de_debitos.pdf
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