Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 62

Ano: 2025

Ementa: Altera o inciso IV do artigo 4° da Lei Municipal n°5.949, de 23 de dezembro de 2014, a qual institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do Município de Varginha.