Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 63

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre "a alteração do anexo II da Lei Municipal n°5.353, de 16 de maio de 2011, para incluir as atividades de fiscalização do serviço de inspeção municipal - SIM/VGA, e dá outras providências.