Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Débitos Tributários Estaduais | Processo Administrativo | 12/11/2025 | certidao_positiva_de_debitos_negativos_estadual.pdf |