Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 3

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, “TORNAR OBRIGATÓRIO AOS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.