Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl56-2026.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 12/02/2026 | parecer_juridico_026_2026_-_pl_de_decreto_056_2025.pdf |