Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI N° 7.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. | Processo Administrativo | 29/01/2026 | lei_n__7.134_de_25_de_agosto_de_2023..pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple2-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/03/2026 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple2-2026.pdf |