Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | emendaaditiva1-2026-ple3.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | emendaaditiva1-2026-ple3.pdf |