Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Processo Administrativo | 03/02/2026 | lei_complementar_n_101__de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple11-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple11-2026.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 11/02/2026 | projetodelei11-2026_-_redacao_final-.pdf |