Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 12/02/2026 | parecer_juridico_027_2026_-_pl_001_2026.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 12/02/2026 | projetodelei01-2026_-_redacao_final.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/02/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll1-2026.pdf |