Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: DECLARA O PRÉDIO DO MERCADO DO PRODUTOR COMO BEM DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.