Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Requer informações acerca da aplicação dos entendimentos consolidados pelo Tribunal Superior do Trabalho, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.