Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25

Ano: 2026

Ementa: Requer informações, nos termos da legislação vigente e do dever de transparência, sobre a aplicação do Adicional de Insalubridade aos servidores municipais, considerando a decisão do STF (Súmula Vinculante nº 4), que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo, especialmente para profissionais da Odontologia e demais categorias expostas a condições insalubres.