Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple17-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple17-2026.pdf |
| LEI N° 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. | Processo Administrativo | 13/03/2026 | lei_n__7.510_de_23_de_dezembro_de_2025..pdf | |
| LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 13/03/2026 | lei_n_4.320__de_17_de_marco_de_1964.pdf |