Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico Legislativo | 17/04/2023 | Assessor Jurídico | projeto_de_lei_09-2023-pmv.pdf |
| Comissão de Finanças | Parecer de Comissão | 19/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | ple_9-23_cfin.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 17/04/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_lei_09-2023-pmv.pdf |
| Diligência | Solicitação de diligência | 08/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projeto_de_lei9-2023_-_diligencia_pmv.pdf |
| Publicação | Outro | 04/05/2023 | publicacaolei7095-2023.pdf |