Tipo: REQ - Requerimento

Número: 73

Ano: 2026

Ementa: Requer informações referentes a aplicação da Lei Municipal nº 6.206/2016 nos concursos públicos do Município, especialmente quanto ao cumprimento da reserva de vagas para candidatos negros, aos critérios de classificação e reclassificação nas listas de ampla concorrência e cotas raciais, à eventual dupla contabilização de candidatos, ao preenchimento integral das vagas reservadas, bem como aos mecanismos de transparência e procedimentos de auditoria adotados para assegurar a correta execução da legislação vigente.