Tipo: REQ - Requerimento

Número: 91

Ano: 2026

Ementa: Requer informações acerca da implementação de nova regulamentação referente ao desconto do tíquete alimentação em casos de afastamento por atestado médico dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, bem como da limitação de tempo nos atestados de comparecimento/acompanhamento.