Tipo: REQ - Requerimento

Número: 92

Ano: 2026

Ementa: Requer informações detalhadas acerca do fluxo de atendimento às vítimas de violência doméstica no Município de Varginha, bem como sobre a regulamentação e aplicação da Lei Municipal oriunda da Lei Ordinária nº 7451/2025, que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS pelos agressores.