Tipo: REQ - Requerimento

Número: 93

Ano: 2026

Ementa: Requerer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com a finalidade de apurar supostas irregularidades praticadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, relacionadas às obras de construção do Novo Velório Municipal – Edital de Concorrência n.° 10/2023 e respectivo Contrato Administrativo, e às obras de construção do Novo Mercado do Produtor – Edital de Concorrência n.° 05/2023 e respectivo Contrato Administrativo, incluindo todos os contratos firmados, direta ou indiretamente, com a empresa Pavican, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025, abrangendo, inclusive, eventuais contratações realizadas por empresas vencedoras de processos licitatórios que mantenham, a qualquer título, vínculo contratual ou subcontratual com a referida empresa.