Tipo: IND - Indicação

Número: 163

Ano: 2026

Ementa: Solicita para que seja cumprida a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), tornando obrigatório no município o ensino e a aprendizagem de primeiros socorros, bem como o treinamento de todos os profissionais da educação, com o objetivo de prevenir acidentes e evitar fatalidades nas unidades escolares.