Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CSEP - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| Comissão |
|---|
| CSEP - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil |
| CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |