Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOC-01-LEI 7510 | Processo Administrativo | 04/05/2026 | doc-01-lei_7510.pdf | |
| DOC-02- LEI COMPLEMENTAR N°101 DE 4 DE MAIO DE 20 | Processo Administrativo | 04/05/2026 | doc-02-_lei_complementar_n101__de_4_de_maio_de_2000.pdf | |
| DOC-03-LEI FED. N°4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 04/05/2026 | doc-03-lei_fed._n_4.320_de_17_de_marco_de_1964.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/05/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple30-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple30-2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 07/05/2026 | projetodelei30-2026_-_parecer_juridico.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 12/05/2026 | projetodelei30-2026_-_redacao_final-.pdf |