Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/06/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple33-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple33-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/06/2026 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-ple33.pdf |
| DOC01-LEI 3.504 | Processo Administrativo | 13/05/2026 | doc01-lei_3.504.pdf | |
| DOC02-LEI FEDERAL N°14133 | Processo Administrativo | 13/05/2026 | doc02-lei_federal__n14133.pdf | |
| DOC03-LEI 3.443 | Processo Administrativo | 13/05/2026 | doc03-lei_3.443.pdf | |
| DOC04-LEI 7.126 | Processo Administrativo | 13/05/2026 | doc04-lei_7.126.pdf | |
| ProjetodeLei33-2026 - Protocolo | Processo Administrativo | 13/05/2026 | projetodelei33-2026_-_protocolo.pdf |