Tipo: IND - Indicação

Número: 480

Ano: 2022

Ementa: Solicita o envio de Projeto de Lei QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃOS DO PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DE FUNERAL NO MUNICÍPIO, baseando-se na minuta.