Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, FAZ A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 2.974, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, LEI ORDINÁRIA N° 5.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E LEI ORDINÁRIA N° 5.272, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - CODEMA.