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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Dr. Guedes - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2025)
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Dr. Guedes
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Sim
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