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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Zilda Silva - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026)
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Zilda Silva
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Sim
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