Legislação - Legislação Instrutiva de 14/01/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Legislação Instrutiva
Data
14/01/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral