Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 17/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
17/01/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral