Parecer - Parecer de 08/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral