Legislação - Legislação Instrutiva de 27/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Legislação Instrutiva
Data
27/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral