Legislação - Legislação Instrutiva de 24/01/2025 por Executivo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Legislação Instrutiva
Data
24/01/2025
Autor
Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral