Parecer - Parecer de 13/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral