Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Justiça de 06/01/2023 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
06/01/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral