Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 02/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
02/04/2025
Autor
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
Texto Integral