Parecer de Comissão - Parecer de 13/03/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer
Data
13/03/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral