Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 15/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
15/04/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre a reserva de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração Pública direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional do Município de Varginha/MG para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral