Parecer de Comissão - Parecer Favorável de Comissão de 30/04/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Favorável de Comissão
Data
30/04/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral