Outro - Documentos de 08/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Documentos
Data
08/05/2025
Autor
Ementa
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI N. 7.166/2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Indexação
Texto Integral