Parecer Jurídico Legislativo - Parecer Jurídico de 29/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico Legislativo
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral