Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 19/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
19/06/2025
Autor
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
Indexação
Texto Integral