Parecer - Parecer de 05/04/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/04/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral