Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 14/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final / Autógrafo
Nome
Redação Final
Data
14/07/2025
Autor
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL-REFIS,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral