Redação Final / Autógrafo - Redação Final de 29/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final / Autógrafo

Nome

Redação Final

Data

29/04/2025

Autor

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS, GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO.

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