Parecer de Comissão - Comissão de Justiça de 03/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral